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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar, não deve utilizar o site.

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Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos neste site são limitados à prestação de serviços notariais conforme as leis aplicáveis. O escopo dos serviços pode ser alterado a critério da empresa.

EU Consumer Center PT
Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme indicado no site. A empresa reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento, com aviso prévio.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais gerais aplicáveis a todos os serviços prestados serão disponibilizadas mediante solicitação. É responsabilidade do usuário estar ciente dessas condições.

Reference document HCCH
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Internal Conditions

Use conditions and clause references

This board summarizes two operative policy areas for internal review and controlled use. Each clause is presented with its reference document for direct verification.

Clause 05

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos e imagens, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

05

Policy Clause

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos e imagens, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

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06

Policy Clause

Isenção de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de uso deste site ou dos serviços oferecidos.

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